Política de Privacidade

1. Introdução

O Rota do MEI ("nós", "nosso" ou "Plataforma") respeita sua privacidade e está comprometido em proteger seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nossos serviços gratuitos de geração de documentos (recibos, orçamentos e ordens de serviço).

Controlador dos dados: Rota do MEI, acessível em https://rotadomei.com.br.

2. Arquitetura "Stateless" (Privacy by Design)

O Rota do MEI adota uma arquitetura "Privacy by Design", princípio fundamental da LGPD (Art. 46, §2º):

• NÃO salvamos o conteúdo dos documentos gerados por usuários não cadastrados
• Os dados inseridos nos formulários são processados apenas em memória RAM temporária
• Após a geração do PDF, todos os dados são descartados e não ficam em nosso banco de dados
• Utilizamos LocalStorage do seu navegador para salvar rascunhos, mas esses dados ficam apenas no seu dispositivo

3. Dados que Coletamos

3.1. Usuários Não Cadastrados (Guest)

Mesmo sem salvar o conteúdo dos documentos, coletamos:

• Logs de Auditoria (Marco Civil): Endereço IP, Data/Hora do acesso, Tipo de documento gerado, User Agent (navegador)
• Cookies Essenciais: Para funcionamento básico do site (sessão temporária, proteção CSRF)
• LocalStorage: Rascunhos salvos no seu dispositivo (você pode limpar a qualquer momento nas configurações do navegador)

3.2. Dados de Navegação

Coletamos automaticamente:

• Páginas visitadas e tempo de permanência (via Google Analytics, de forma anônima)
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador
• Referenciador (site de origem)

4. Como Usamos Seus Dados

• Logs de Auditoria: Para cumprir a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e responder a ordens judiciais
• Análise Agregada: Para entender padrões de uso (ex: "quantos recibos são gerados por dia") sem identificar usuários individualmente
• Melhorias no Serviço: Para detectar bugs, melhorar a experiência do usuário e desenvolver novas funcionalidades
• Segurança: Para detectar e prevenir fraudes, abuso do sistema ou atividades ilícitas
• Comunicação: Para responder a solicitações de contato ou exercício de direitos LGPD

5. Base Legal para Tratamento (LGPD Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais no Rota do MEI é fundamentado nas seguintes bases legais:

6. Retenção de Dados

• Logs de Auditoria: Mantidos por 6 meses (conforme Marco Civil), depois apagados automaticamente
• Cookies de Sessão: Expiram ao fechar o navegador ou em até 2 horas de inatividade
• Dados de Analytics: Agregados e anonimizados, mantidos por até 26 meses pelo Google Analytics
• Backups: Backups antigos são mantidos por até 90 dias e depois destruídos

7. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas quando:

• Exigido por Lei: Ordem judicial, CPI, ou investigação criminal (LGPD Art. 7º, II)
• Provedores de Serviço: Hospedagem (servidor), analytics (Google Analytics - dados agregados e anônimos)
• Proteção de Direitos: Para proteger nossos direitos, propriedade ou segurança

Transferência Internacional: O Google Analytics pode processar dados fora do Brasil. Garantimos que essa transferência cumpre o Art. 33 da LGPD, utilizando cláusulas contratuais padrão.

8. Seus Direitos (LGPD Art. 18)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência e acessar seus dados pessoais
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: De dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Receber uma cópia dos seus dados em formato legível
• Eliminação: Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento
• Informação: Saber com quais entidades compartilhamos seus dados
• Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento
• Oposição: Se opor ao tratamento quando realizado em desconformidade com a LGPD
• Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado

Você também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de dados pessoais não está em conformidade com a legislação.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados nesta plataforma, consulte nossa Política de Cookies.

Tipos de Cookies:

• Essenciais/Necessários: Indispensáveis para o funcionamento do site (sessão, proteção CSRF). Não requerem consentimento.
• Analytics: Google Analytics para entender como o site é usado (dados anônimos). Requerem consentimento.

10. Segurança dos Dados (LGPD Art. 46)

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Conexões HTTPS criptografadas (SSL/TLS)
• Proteção contra ataques CSRF, XSS e SQL Injection
• Rate Limiting para prevenir abuso
• Backups regulares criptografados
• Acesso restrito aos dados (autenticação de 2 fatores para administradores)
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos à ANPD e aos titulares afetados conforme Art. 48 da LGPD.

11. Menores de Idade

Nosso serviço é destinado a empreendedores maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes (Art. 14 da LGPD). Se você é pai, mãe ou responsável legal e descobrir que um menor forneceu dados pessoais, entre em contato para remoção imediata.