1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Rota do MEI ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Natureza do Serviço
O Rota do MEI é uma ferramenta de utilidade online gratuita que permite a geração de documentos (recibos, orçamentos, ordens de serviço). O sistema atua como um "editor de texto facilitado".
⚠ IMPORTANTE: Nós NÃO somos um escritório contábil, jurídico ou financeiro. Você é o único responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.
3. Responsabilidade do Usuário
Ao utilizar nossas ferramentas, você declara e garante que:
- É maior de 18 anos e plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira
- Todas as informações inseridas são verdadeiras e precisas
- Possui autorização legal para gerar documentos em nome de terceiros (se aplicável)
- Os documentos gerados serão utilizados exclusivamente para fins lícitos e legais
- NÃO utilizará nosso serviço para fraude, falsificação, evasão fiscal ou qualquer atividade ilegal
4. Privacidade e Dados (Guest Mode)
Política "Stateless": Nós NÃO salvamos o conteúdo dos documentos gerados por usuários não cadastrados. Seus dados são processados apenas em memória temporária (RAM) e descartados imediatamente após a geração do PDF.
Exceção: Conforme exigido pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos logs de auditoria por 6 meses. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
5. Política de Uso Aceitável
É expressamente proibido:
- Utilizar o serviço para gerar documentos fraudulentos ou falsificados
- Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do serviço
- Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o serviço em massa
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
- Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
6. Limitações do Serviço
- Taxa de Uso: Máximo de 10 PDFs gerados por hora por endereço IP
- Disponibilidade: O serviço é oferecido "no estado em que se encontra" (as-is)
- Manutenção: Podemos realizar manutenções sem aviso prévio
- Descontinuação: Reservamo-nos o direito de descontinuar funcionalidades ou o serviço completo
7. Propriedade Intelectual
O design, código-fonte, logotipos, marca e identidade visual do Rota do MEI são de propriedade exclusiva da Plataforma. Os conteúdos dos documentos gerados pertencem exclusivamente ao usuário que os criou.
8. Isenção de Garantias
O Rota do MEI é fornecido "COMO ESTÁ". NÃO garantimos:
- Que os documentos gerados terão validade jurídica em todos os contextos
- Que o serviço estará disponível 100% do tempo sem interrupções
- Que os PDFs gerados serão aceitos por todas as instituições ou autoridades
- Que o serviço será livre de erros, vírus ou componentes prejudiciais
💡 Recomendação: Consulte um contador ou advogado para validar documentos de alto valor ou risco legal.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, em nenhuma circunstância o Rota do MEI será responsável por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço
- Perdas financeiras resultantes de documentos rejeitados, incorretos ou inválidos
- Uso indevido, fraudulento ou ilegal dos documentos gerados por terceiros
- Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço
- Perda de dados armazenados localmente (LocalStorage) no dispositivo do usuário
10. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o Rota do MEI de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do serviço, violação destes Termos, ou violação de direitos de terceiros.
11. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado do serviço após mudanças constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
Email: contato@rotadomei.com.br