Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Rota do Mei, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Natureza do Serviço

O Rota do Mei é uma ferramenta de utilidade online que permite a geração de documentos (recibos, orçamentos, ordens de serviço) de forma gratuita. O sistema atua como um "editor de texto facilitado".

IMPORTANTE: Nós NÃO somos responsáveis pela veracidade, legalidade ou validade jurídica das informações inseridas pelos usuários. Você é o único responsável pelo conteúdo dos documentos gerados.

3. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar nossas ferramentas, você declara e garante que:

• Todas as informações inseridas são verdadeiras e precisas
• Você possui autorização para gerar documentos em nome de terceiros (se aplicável)
• Os documentos gerados serão utilizados para fins lícitos e legais
• Você NÃO utilizará nosso serviço para fraude, falsificação ou qualquer atividade ilegal

4. Privacidade e Dados (Guest Mode)

Política "Stateless": Por padrão, nós NÃO salvamos o conteúdo dos documentos gerados por usuários não cadastrados (modo "Guest"). Seus dados são:

• Processados apenas em memória temporária (RAM)
• Descartados imediatamente após a geração do PDF
• NÃO armazenados em nosso banco de dados

Exceção: Conforme exigido pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos logs de auditoria contendo apenas: endereço IP, data/hora do acesso, e tipo de documento gerado. Estes logs são retidos por 6 meses para fins de segurança e conformidade legal.

5. Limitações do Serviço

Para garantir a qualidade e disponibilidade do serviço para todos os usuários, aplicamos as seguintes limitações:

• Taxa de Uso: Máximo de 10 PDFs gerados por hora por endereço IP
• Disponibilidade: O serviço é oferecido "no estado em que se encontra" (as-is)
• Manutenção: Podemos realizar manutenções sem aviso prévio

6. Propriedade Intelectual

O design, código-fonte, logotipos e identidade visual do Rota do Mei são de nossa propriedade exclusiva. Os conteúdos dos documentos gerados pertencem exclusivamente a você (o usuário).

7. Isenção de Garantias

O Rota do Mei NÃO garante:

• Que os documentos gerados terão validade jurídica em todos os contextos
• Que o serviço estará disponível 100% do tempo sem interrupções
• Que os PDFs gerados serão aceitos por todas as instituições ou autoridades

Recomendamos consultar um contador ou advogado para validar documentos de alto valor ou risco.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o Rota do Mei será responsável por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do serviço
• Perdas financeiras resultantes de documentos rejeitados ou inválidos
• Uso indevido ou fraudulento dos documentos gerados
• Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do serviço após mudanças constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.